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Dra. Lidiane França Dias
Advocacia & Consultoria Jurídica
Patrimônio e família · Reforma 2027
REGRAS VIGENTES EM 21/11/2026

O patrimônio da sua família vai pagar mais imposto em 2027?

Depende de quatro pontos: herança, holding, aluguel e lucros da empresa. Três já são regra. O quarto ainda está em aberto em Minas, e pode mudar a conta de quem pensa em doar.

Dra. Lidiane França Dias
Por Dra. Lidiane França Dias
Advogada · OAB/MG 207.054 · França Dias Group
Publicado em 21 nov. 2026 · 3 min de leitura
Dra. Lidiane França DiasDra. Lidiane França Dias · Imagem: acervo do escritório
até 8%teto do imposto sobre herança e doação; a LC 227/2026 obriga os estados a cobrar por faixas
5%alíquota única do ITCD em Minas hoje; a tabela por faixas ainda é projeto de lei
R$ 240 mile mais de 3 imóveis: as duas condições, juntas, para o aluguel no CPF entrar no IBS e na CBS
10%retidos sobre lucros acima de R$ 50 mil no mês, pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio

I.Herança e doação: a regra mudou, Minas ainda não

A Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, tornou obrigatório que o imposto sobre herança e doação seja progressivo: quanto maior o quinhão ou a doação, maior a alíquota, até o teto fixado pelo Senado, hoje de 8% (BRASIL, 2026). Em Minas, a regra em vigor ainda é a alíquota única de 5% (MINAS GERAIS, 2003).

O projeto que cria as faixas mineiras, o PL 2.881/2024, aguarda votação em plenário desde abril (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, 2026). Lei nova de imposto respeita prazo antes de valer, então a conta não muda de um dia para o outro. Doar antes pode compensar ou não: depende do tamanho do patrimônio, da idade de quem doa e das cláusulas que protegem quem recebe.

II.Holding: o STF tirou o ITBI da entrada

Em outubro, o Supremo concluiu o Tema 1.348: levar imóveis para o capital de uma empresa não paga ITBI, qualquer que seja a atividade dela, inclusive holding de locação (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2026). Pela tese divulgada, ficam duas ressalvas: a parte do valor que passar do capital, como uma reserva, continua tributada, e simulação não tem proteção.

A decisão reduz o custo de entrada. Não responde, sozinha, se a holding vale a pena para a sua família.

III.Aluguel no CPF: duas condições, ao mesmo tempo

Quem aluga imóveis como pessoa física só passa a recolher IBS e CBS se tiver, juntas, receita de aluguel acima de R$ 240 mil no ano, valor corrigido pelo IPCA, e mais de três imóveis alugados (BRASIL, 2025a, art. 251). Falta uma das duas, fica de fora. Para muita família, nada muda. Para quem tem vários imóveis, comparar CPF e holding virou conta de 2027.

IV.Lucros da empresa: a retirada também mudou

Desde janeiro, quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros a um mesmo sócio no mês, retém 10% sobre o total, e não só sobre o que passou (BRASIL, 2025b). Quem soma mais de R$ 600 mil de renda no ano entra na tributação mínima, acertada na declaração de 2027. Para holding que repassa aluguel aos sócios, o calendário das retiradas passou a fazer parte do planejamento.

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Referências

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. Projeto de Lei nº 2.881/2024. Belo Horizonte: ALMG, 2026. Disponível em: https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2881/2024. Acesso em: 21 nov. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2025a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2025b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108). Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, DF: STF, 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1348. Acesso em: 21 nov. 2026.

MINAS GERAIS. Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Diário do Executivo: Belo Horizonte, 2003.

Como citar este artigo (ABNT NBR 6023:2018):
DIAS, Lidiane França. O patrimônio da sua família vai pagar mais imposto em 2027? Dra. Lidiane França Dias, Sete Lagoas, 21 nov. 2026. Disponível em: https://lidianefranca.com.br/artigos/patrimonio-familia-2027.html. Acesso em: dia mês ano.
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Como este texto foi feito: escrito a partir das leis no Planalto, da página do Tema 1.348 no STF e da tramitação na ALMG, listados nas referências. Ferramentas de IA ajudaram a pesquisar e organizar; cada informação foi conferida na fonte e revisada antes de publicar. Nenhum dado de cliente.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento OAB 205/2021). Regras vigentes em 21/11/2026; a tabela do ITCD em Minas depende de aprovação do PL 2.881/2024.