O patrimônio da sua família vai pagar mais imposto em 2027?
Depende de quatro pontos: herança, holding, aluguel e lucros da empresa. Três já são regra. O quarto ainda está em aberto em Minas, e pode mudar a conta de quem pensa em doar.
Publicado em 21 nov. 2026 · 3 min de leitura
Dra. Lidiane França Dias · Imagem: acervo do escritórioI.Herança e doação: a regra mudou, Minas ainda não
A Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, tornou obrigatório que o imposto sobre herança e doação seja progressivo: quanto maior o quinhão ou a doação, maior a alíquota, até o teto fixado pelo Senado, hoje de 8% (BRASIL, 2026). Em Minas, a regra em vigor ainda é a alíquota única de 5% (MINAS GERAIS, 2003).
O projeto que cria as faixas mineiras, o PL 2.881/2024, aguarda votação em plenário desde abril (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, 2026). Lei nova de imposto respeita prazo antes de valer, então a conta não muda de um dia para o outro. Doar antes pode compensar ou não: depende do tamanho do patrimônio, da idade de quem doa e das cláusulas que protegem quem recebe.
II.Holding: o STF tirou o ITBI da entrada
Em outubro, o Supremo concluiu o Tema 1.348: levar imóveis para o capital de uma empresa não paga ITBI, qualquer que seja a atividade dela, inclusive holding de locação (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2026). Pela tese divulgada, ficam duas ressalvas: a parte do valor que passar do capital, como uma reserva, continua tributada, e simulação não tem proteção.
A decisão reduz o custo de entrada. Não responde, sozinha, se a holding vale a pena para a sua família.
III.Aluguel no CPF: duas condições, ao mesmo tempo
Quem aluga imóveis como pessoa física só passa a recolher IBS e CBS se tiver, juntas, receita de aluguel acima de R$ 240 mil no ano, valor corrigido pelo IPCA, e mais de três imóveis alugados (BRASIL, 2025a, art. 251). Falta uma das duas, fica de fora. Para muita família, nada muda. Para quem tem vários imóveis, comparar CPF e holding virou conta de 2027.
IV.Lucros da empresa: a retirada também mudou
Desde janeiro, quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros a um mesmo sócio no mês, retém 10% sobre o total, e não só sobre o que passou (BRASIL, 2025b). Quem soma mais de R$ 600 mil de renda no ano entra na tributação mínima, acertada na declaração de 2027. Para holding que repassa aluguel aos sócios, o calendário das retiradas passou a fazer parte do planejamento.
Imposto novo não se resolve com pressa. Se resolve com a conta feita antes da assinatura.
O que separar antes de 31 de dezembro
- Imóveis: matrícula atualizada, data de aquisição e valor declarado no Imposto de Renda de cada um.
- Aluguéis: quantos imóveis estão alugados e quanto rendem no ano.
- Doações: se há plano de doar, simular com os 5% de hoje e com as faixas do projeto.
- Holding: conferir o capital, como os imóveis entraram e se há valor acima do capital.
- Retiradas: quanto cada sócio recebe de lucro por mês.
- Casamento: regime de bens e o que é de cada um.
Referências
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. Projeto de Lei nº 2.881/2024. Belo Horizonte: ALMG, 2026. Disponível em: https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2881/2024. Acesso em: 21 nov. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2025a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2025b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108). Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, DF: STF, 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1348. Acesso em: 21 nov. 2026.
MINAS GERAIS. Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Diário do Executivo: Belo Horizonte, 2003.
DIAS, Lidiane França. O patrimônio da sua família vai pagar mais imposto em 2027? Dra. Lidiane França Dias, Sete Lagoas, 21 nov. 2026. Disponível em: https://lidianefranca.com.br/artigos/patrimonio-familia-2027.html. Acesso em: dia mês ano.
Dra. Lidiane França Dias
Atua em sucessão, família, patrimônio e direito empresarial, com planejamento que começa pela conta: quanto a família paga hoje, quanto pagaria com a mudança e o que precisa estar no papel antes da assinatura.
Como este texto foi feito: escrito a partir das leis no Planalto, da página do Tema 1.348 no STF e da tramitação na ALMG, listados nas referências. Ferramentas de IA ajudaram a pesquisar e organizar; cada informação foi conferida na fonte e revisada antes de publicar. Nenhum dado de cliente.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento OAB 205/2021). Regras vigentes em 21/11/2026; a tabela do ITCD em Minas depende de aprovação do PL 2.881/2024.